AREsp 1837314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); por fim, a sentença anterior não alcançou fatos posteriores a 27/03/2008, de modo que não houve coisa julgada que impedisse o exame dos períodos posteriores.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Exercício De Atividade Especial, Prova Pericial, Cômputo De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Benefício Exercício De Atividade Especial Prova Pericial Cômputo De Tempo Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC sobre coisa julgada
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto a fatos posteriores ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); por fim, a sentença anterior não alcançou fatos posteriores a 27/03/2008, de modo que não houve coisa julgada que impedisse o exame dos períodos posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.