EmbExeMS 6864 - DECISAO

Parties: Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Legal Topics: Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária

Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros De Mora +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
2 prevalência entre coisas julgadas concorrentes (primeira vs. segunda)
3 formação de título executivo judicial em face de ação coletiva