AREsp 1849256 - DECISAO

AREsp 1849256 - DECISAO

Os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-los; por ausência do prequestionamento aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL BORGHETI DA SILVA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Ação Coletiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

GABRIEL BORGHETI DA SILVA NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-los; por ausência do prequestionamento aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.