EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade da causa (mesmos substituídos e mesma narrativa de direito ao resíduo de 3,17%) e coexistência de writ anterior com execução já iniciada, reconheceu-se ofensa à coisa julgada em relação ao MS 6.864/DF, de modo que o título judicial daí decorrente não se formou apto à execução; por consequência, extinguiu-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos, prejudicando o exame dos demais argumentos de mérito.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução (extinção Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Extinção Da Execução
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução (extinção Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal e circunstancial de uma das coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  3. 3 se o título executivo foi regularmente formado no MS 6.864/DF

Ratio Decidendi

Verificada identidade da causa (mesmos substituídos e mesma narrativa de direito ao resíduo de 3,17%) e coexistência de writ anterior com execução já iniciada, reconheceu-se ofensa à coisa julgada em relação ao MS 6.864/DF, de modo que o título judicial daí decorrente não se formou apto à execução; por consequência, extinguiu-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos, prejudicando o exame dos demais argumentos de mérito.

Court Disposition

Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.