AREsp 1859278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de existência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC) quanto à coisa julgada e prescrição
  2. 2 ocorrência de coisa julgada sobre juros incidentes sobre tarifas já declaradas nulas
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de existência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.