AREsp 1860332 - DECISAO

AREsp 1860332 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no mérito limitado do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a inexistência de omissão e a ausência de identidade de pedidos, afastando a coisa julgada; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a identidade dos elementos da coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Restituição De Juros Sobre Tarifas Bancárias, Encargos Acessórios, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Omissão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada (art. 337, §§ 1º e 4º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito limitado do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a inexistência de omissão e a ausência de identidade de pedidos, afastando a coisa julgada; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a identidade dos elementos da coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem