EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos versavam sobre o mesmo direito líquido e certo dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17%), de modo que houve identidade material e ofensa à coisa julgada. À luz da jurisprudência consolidada do STJ e dos precedentes citados (que admitem como exceção a prevalência da decisão superveniente apenas se houver ação rescisória ou se a primeira já tiver sido objeto de execução), a execução fundada no MS 6.864/DF não formou título válido diante da existência de coisa julgada anterior sobre o mesmo direito, impondo-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos a ela vinculados.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito de coisas julgadas entre decisões coletivas
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas considerando os substituídos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos versavam sobre o mesmo direito líquido e certo dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17%), de modo que houve identidade material e ofensa à coisa julgada. À luz da jurisprudência consolidada do STJ e dos precedentes citados (que admitem como exceção a prevalência da decisão superveniente apenas se houver ação rescisória ou se a primeira já tiver sido objeto de execução), a execução fundada no MS 6.864/DF não formou título válido diante da existência de coisa julgada anterior sobre o mesmo direito, impondo-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos a ela vinculados.

Court Disposition

Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se