EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Houve identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; em razão das peculiaridades das ações coletivas e dos precedentes desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), a segunda coisa julgada não poderá prevalecer quando a primeira já formou execução, de modo que o decisum do MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido. Consequentemente, a execução e os embargos decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício, sem julgamento do mérito.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e efeitos sobre execuções subsequentes
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada em conflito entre sentenças
  3. 3 implicações da substituição processual nas ações coletivas para aferição de litispendência e coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; em razão das peculiaridades das ações coletivas e dos precedentes desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), a segunda coisa julgada não poderá prevalecer quando a primeira já formou execução, de modo que o decisum do MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido. Consequentemente, a execução e os embargos decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício, sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extingue-se toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.