EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que houve identidade entre mandados de segurança coletivos e, em face da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial (que admite prevalência da primeira coisa julgada quando já houve início de execução), o segundo mandado (MS 6.864/DF) violou a coisa julgada formada anteriormente, sendo incapaz de constituir título executivo; por consequência, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos de ofício, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices de correção, termo inicial dos juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df
Outcome
Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por ofensa à coisa julgada
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 qual coisa julgada deve prevalecer (primeira ou segunda)
  3. 3 possibilidade de extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve identidade entre mandados de segurança coletivos e, em face da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial (que admite prevalência da primeira coisa julgada quando já houve início de execução), o segundo mandado (MS 6.864/DF) violou a coisa julgada formada anteriormente, sendo incapaz de constituir título executivo; por consequência, a execução e os embargos relativos ao MS 6.864/DF foram extintos de ofício, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices de correção, termo inicial dos juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por ofensa à coisa julgada

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extingo os respectivos embargos à execução