AREsp 1849877 - DECISAO

AREsp 1849877 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento processual suficiente — a existência de coisa julgada decorrente da tríplice identidade e do acordo homologado — cujo enfrentamento demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); nos termos do art. 85, §11, CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH; Agravado: BANCO ITAÚ UNIBANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Transação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Transação Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e litispendência (tríplice identidade)
  2. 2 Interpretação restritiva da transação (arts. 840 e 843 CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento processual suficiente — a existência de coisa julgada decorrente da tríplice identidade e do acordo homologado — cujo enfrentamento demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); nos termos do art. 85, §11, CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial