EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos em questão eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido, e, no âmbito das ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, a identidade se determina pela situação dos substituídos; diante da existência de writ anterior e do entendimento jurisprudencial do STJ (incluindo precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial) que admite a prevalência do título que primeiro transitou em julgado quando há execução iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo contra o qual se pudesse executar. Assim, por ofensa à coisa julgada e em observância aos precedentes aplicáveis, a execução e os embargos foram extintos de ofício,...

Parties
Embargante: INSS; Embargada / Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução (decisão)
Outcome
Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17%, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17% +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e/ou duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 critério de prevalência entre primeira e segunda coisa julgada (temporalidade vs. início de execução)
  3. 3 identidade das ações coletivas considerando os substituídos e não apenas o substituto processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos em questão eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido, e, no âmbito das ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, a identidade se determina pela situação dos substituídos; diante da existência de writ anterior e do entendimento jurisprudencial do STJ (incluindo precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial) que admite a prevalência do título que primeiro transitou em julgado quando há execução iniciada, o MS 6.864/DF não formou título executivo contra o qual se pudesse executar. Assim, por ofensa à coisa julgada e em observância aos precedentes aplicáveis, a execução e os embargos foram extintos de ofício,...

Court Disposition

Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.