EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de coisa julgada preexistente idêntica relativa ao resíduo de 3,17% e, diante da jurisprudência desta Corte (terceira seção e Corte Especial) e da exceção aplicável (início de execução do primeiro título), o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial válido; por isso foi determinada a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem exame do mérito das pretensões incidentes (correção, juros, excesso de execução).

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Preclusão, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +4 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 criterium de prevalência entre primeiras e segundas coisas julgadas
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas com substitutos diversos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de coisa julgada preexistente idêntica relativa ao resíduo de 3,17% e, diante da jurisprudência desta Corte (terceira seção e Corte Especial) e da exceção aplicável (início de execução do primeiro título), o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial válido; por isso foi determinada a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem exame do mérito das pretensões incidentes (correção, juros, excesso de execução).

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.