AREsp 1833309 - DECISAO

AREsp 1833309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dupla razão: (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, não do recurso especial ao STJ; e (ii) a pretensão recursal buscava reexaminar matéria já apreciada pelo tribunal de origem com trânsito em julgado, o que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida/parte Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coparticipação, Suspensão/cancelamento De Plano Assistencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Coisa Julgada Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada/ato jurídico perfeito)
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre cancelamento de plano por inadimplência e aplicação dos arts. 188, I, 476 do CC e 503 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dupla razão: (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, não do recurso especial ao STJ; e (ii) a pretensão recursal buscava reexaminar matéria já apreciada pelo tribunal de origem com trânsito em julgado, o que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.