EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandados de segurança coletivos idênticos quanto à narrativa, causa de pedir e pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos), e considerando a jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, a existência de coisa julgada anterior que beneficiou os mesmos substituídos torna incapaz de formar título executivo o decisum superveniente; além disso, sendo cumprida ou iniciada a execução da primeira decisão, prevalece sua eficácia, de modo que a execução e os embargos relativos ao mandado de segurança superveniente (MS 6.864/DF) devem ser extintos de ofício sem exame de mérito.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução
Outcome
Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Juros Moratórios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos idênticos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada (primeira vs. segunda)
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo mandados de segurança coletivos idênticos quanto à narrativa, causa de pedir e pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos), e considerando a jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, a existência de coisa julgada anterior que beneficiou os mesmos substituídos torna incapaz de formar título executivo o decisum superveniente; além disso, sendo cumprida ou iniciada a execução da primeira decisão, prevalece sua eficácia, de modo que a execução e os embargos relativos ao mandado de segurança superveniente (MS 6.864/DF) devem ser extintos de ofício sem exame de mérito.

Court Disposition

Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
  • Publique‑se.