EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Verificou-se identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que beneficiaram os mesmos substituídos, sendo aplicáveis precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que autorizam, nas hipóteses examinadas, a prevalência da primeira coisa julgada e a extinção da execução fundada no segundo título; assim, por existir óbice de coisa julgada que impediu a formação de título executivo válido, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados foram extintos de ofício sem julgamento do mérito.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros Moratórios Correção Monetária

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/dupla coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 formação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que beneficiaram os mesmos substituídos, sendo aplicáveis precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que autorizam, nas hipóteses examinadas, a prevalência da primeira coisa julgada e a extinção da execução fundada no segundo título; assim, por existir óbice de coisa julgada que impediu a formação de título executivo válido, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados foram extintos de ofício sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.