EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Por reconhecer-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos substituídos ao resíduo de 3,17% e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (incluindo a exceção aplicável por ter havido início de execução no writ anterior), concluiu-se que o segundo mandado (MS 6.864/DF) ofende coisa julgada formada anteriormente e não chegou a constituir título executivo judicial, impondo-se, de ofício, a extinção da execução e dos embargos correspondentes sem apreciação do mérito das demais alegações.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução por ofensa à coisa julgada; pedido de habilitação prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17%
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e seus efeitos executórios
  2. 2 prevalência entre coisas julgadas conflitantes
  3. 3 formação do título executivo judicial diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos substituídos ao resíduo de 3,17% e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (incluindo a exceção aplicável por ter havido início de execução no writ anterior), concluiu-se que o segundo mandado (MS 6.864/DF) ofende coisa julgada formada anteriormente e não chegou a constituir título executivo judicial, impondo-se, de ofício, a extinção da execução e dos embargos correspondentes sem apreciação do mérito das demais alegações.

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução por ofensa à coisa julgada; pedido de habilitação prejudicado.

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extinguir os respectivos embargos à execução