EmbExeMS 6864 - DECISAO

Parties: Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Decisão
Legal Topics: Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17% (urv)

Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17% (urv)

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
2 prevalência temporal da primeira ou segunda coisa julgada quando há duplicidade
3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas por substituição processual