EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificado que houve identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial sobre litispendência e conflito de coisas julgadas em ações coletivas, concluiu-se que o decisum do MS 6.864/DF foi obstado pela pré-existência de coisa julgada válida para a mesma matéria; como não se formou título executivo apto a embasar a execução, impõe-se a extinção de ofício da execução, dos embargos à execução e dos recursos vinculados, sem exame do mérito das alegações sobre índices, juros ou excesso de execução.

Parties
Embargante/executado: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
De ofício, extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução e eventuais recursos interpostos no bojo desta ação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Extinção De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Prescrição +3 more

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Parties

INSS

Embargante/executado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e incidência de litispendência/coisa julgada
  2. 2 Critério de prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de coisa julgada de ofício após trânsito em julgado da cognição

Ratio Decidendi

Verificado que houve identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial sobre litispendência e conflito de coisas julgadas em ações coletivas, concluiu-se que o decisum do MS 6.864/DF foi obstado pela pré-existência de coisa julgada válida para a mesma matéria; como não se formou título executivo apto a embasar a execução, impõe-se a extinção de ofício da execução, dos embargos à execução e dos recursos vinculados, sem exame do mérito das alegações sobre índices, juros ou excesso de execução.

Court Disposition

De ofício, extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução e eventuais recursos interpostos no bojo desta ação.

Orders

  • Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extinção dos respectivos embargos à execução e eventuais recursos interpostos no bojo desta ação