EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (com as exceções reconhecidas quando a primeira decisão já iniciou execução), concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo apto à execução por ofensa à coisa julgada. Em vista disso, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos foram extintos de ofício, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e extinção dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e conflito de coisas julgadas entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada (primeira vs. segunda) e exceções aplicáveis
  3. 3 capacidade do segundo mandado de segurança formar título executivo judicial

Ratio Decidendi

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (com as exceções reconhecidas quando a primeira decisão já iniciou execução), concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo apto à execução por ofensa à coisa julgada. Em vista disso, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos foram extintos de ofício, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e extinção dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extinguir, de ofício, os respectivos embargos à execução