EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, na hipótese concreta, prevalece o título formado anteriormente, havendo início de sua execução, de modo que a execução fundada no mandado posterior não formou título executivo válido e deve ser extinta de ofício; assim, as questões atinentes a índices de correção, juros e excesso de execução ficam prejudicadas.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17%)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17%)

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 criterium de prevalência entre duas coisas julgadas (primeira x segunda)
  3. 3 legitimidade das associações para impetração e execução de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, na hipótese concreta, prevalece o título formado anteriormente, havendo início de sua execução, de modo que a execução fundada no mandado posterior não formou título executivo válido e deve ser extinta de ofício; assim, as questões atinentes a índices de correção, juros e excesso de execução ficam prejudicadas.

Court Disposition

Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.