EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e, diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que admite a prevalência do título anterior quando há identidade e já houve início de execução, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada anterior; por isso, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos à execução foram extintos de ofício sem julgamento do mérito.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Preclusão, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Coletivos Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  3. 3 formação de título executivo judicial em face de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e, diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que admite a prevalência do título anterior quando há identidade e já houve início de execução, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada anterior; por isso, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos à execução foram extintos de ofício sem julgamento do mérito.

Court Disposition

extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.