AREsp 1852815 - DECISAO

AREsp 1852815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito censurado no TJRJ, entendeu-se que, havendo alteração da titularidade da parcela por ocasião da aposentadoria, a entidade previdenciária que passe a pagar os proventos deve cumprir o julgado no que tange à base de cálculo, nos termos do §3º do art. 109 e do art. 110 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS; Parte Originalmente Condenada/recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Titularidade De Crédito Previdenciário, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incorporação De Vantagem Remuneratória Titularidade De Crédito Previdenciário Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS

Recorrente/agravante

Município de Petrópolis

Parte Originalmente Condenada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC quanto aos efeitos da coisa julgada sobre terceiros
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 109 e do art. 110 do CPC ao cumprimento de sentença contra entidade previdenciária
  3. 3 possibilidade de a entidade gestora de benefícios implementar julgado quanto à base de cálculo após alteração da titularidade por aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito censurado no TJRJ, entendeu-se que, havendo alteração da titularidade da parcela por ocasião da aposentadoria, a entidade previdenciária que passe a pagar os proventos deve cumprir o julgado no que tange à base de cálculo, nos termos do §3º do art. 109 e do art. 110 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.