EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos tratavam do mesmo direito (resíduo de 3,17%) com os mesmos substituídos, de modo que houve identidade material suficiente para configuração de coisa julgada/ litispendência parcial. À luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), quando dois writs coletivos concedem o mesmo direito aos mesmos substituídos e a execução relativa ao primeiro título já foi iniciada, prevalece o primeiro título executivo formado; assim, o decisum formado no MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido em face da coisa julgada anterior, devendo a execução e os embargos correlatos ser extintos de ofício, tornando prejudicadas as...

Parties
Embargante/executado: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Final Extinção Da Execução E Dos Embargos
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo/serviço Público Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante/executado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Final Extinção Da Execução E Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Qual res judicata deve prevalecer (primeira ou segunda) quando há dois mandados de segurança coletivos com substituídos idênticos
  3. 3 Se a execução relativa ao MS 6.864/DF formou título executivo judicial válido

Ratio Decidendi

Verificou-se que os mandados de segurança coletivos tratavam do mesmo direito (resíduo de 3,17%) com os mesmos substituídos, de modo que houve identidade material suficiente para configuração de coisa julgada/ litispendência parcial. À luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), quando dois writs coletivos concedem o mesmo direito aos mesmos substituídos e a execução relativa ao primeiro título já foi iniciada, prevalece o primeiro título executivo formado; assim, o decisum formado no MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido em face da coisa julgada anterior, devendo a execução e os embargos correlatos ser extintos de ofício, tornando prejudicadas as...

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.