EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se, com fundamento em precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, que os mandados de segurança coletivos impetrados tratavam do mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, de modo que houve identidade suficiente entre as demandas para configurar ofensa à coisa julgada. Ante a prevalência da decisão anterior (e tendo em conta as exceções jurisprudenciais aplicáveis), o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo apto e, por consequência, impôs-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente daquele mandado e dos embargos à execução a ele vinculados.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17%
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e sua prevalência entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada
  3. 3 legitimidade das associações/entidades para impetrar mandado de segurança coletivo e para a execução do título judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se, com fundamento em precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, que os mandados de segurança coletivos impetrados tratavam do mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, de modo que houve identidade suficiente entre as demandas para configurar ofensa à coisa julgada. Ante a prevalência da decisão anterior (e tendo em conta as exceções jurisprudenciais aplicáveis), o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo apto e, por consequência, impôs-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente daquele mandado e dos embargos à execução a ele vinculados.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos à execução correspondentes
  • Publique-se