AREsp 1853172 - DECISAO

AREsp 1853172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alegação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 coisa julgada (art. 337, §1º e §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alegação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.