EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se que houve mandados de segurança coletivos idênticos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e dos precedentes da Corte Especial, e considerando que a execução relativa ao primeiro título transitado em julgado já havia sido iniciada, prevalece a primeira coisa julgada nessas hipóteses, de modo que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial. Assim, não havendo título a executar, a execução e os embargos vinculados ao MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução E Dos Embargos)
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Juros Moratórios, Reajuste Remuneratório
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Juros Moratórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução E Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas (primeira x segunda)
  3. 3 formação do título executivo judicial em razão de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve mandados de segurança coletivos idênticos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e dos precedentes da Corte Especial, e considerando que a execução relativa ao primeiro título transitado em julgado já havia sido iniciada, prevalece a primeira coisa julgada nessas hipóteses, de modo que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial. Assim, não havendo título a executar, a execução e os embargos vinculados ao MS 6.864/DF devem ser extintos de ofício.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • De ofício, extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.