REsp 1884965 - DECISAO

REsp 1884965 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender, em conformidade com entendimento consolidado desta Corte, que a inclusão da dobra acionária só é possível se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; rejeitou a alegação de omissão fundada no art. 489 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 503 e 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender, em conformidade com entendimento consolidado desta Corte, que a inclusão da dobra acionária só é possível se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; rejeitou a alegação de omissão fundada no art. 489 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.