REsp 1890307 - DECISAO

REsp 1890307 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ impede a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa sobre essa verba na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; afastou-se, assim, a dobra acionária dos cálculos de cumprimento de sentença, rejeitando as demais alegações que não autorizavam modificação do título executivo.

Parties
Recorrente: Telefônica; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença/liquidação
  3. 3 violação da coisa julgada (art. 502 a 508 do CPC e CF arts. 1º e 5º, XXXVI)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ impede a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa sobre essa verba na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; afastou-se, assim, a dobra acionária dos cálculos de cumprimento de sentença, rejeitando as demais alegações que não autorizavam modificação do título executivo.

Court Disposition

DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.