REsp 1877711 - DECISAO

REsp 1877711 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entendimento consolidado no STJ de que tal parcela só pode ser exigida se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, afastaram-se as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Subscrição De Ações, Honorários Sucumbenciais, Cálculo De Indenização
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Direito Societário Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entendimento consolidado no STJ de que tal parcela só pode ser exigida se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, afastaram-se as alegações de ofensa constitucional e de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.