AREsp 1854395 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, incindindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o cabimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Aposentadoria Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Provas +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e preclusão (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, incindindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o cabimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.