REsp 1867854 - DECISAO

REsp 1867854 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação (afastando a alegação de ofensa ao art. 489) e, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ sobre respeito aos limites do título executivo judicial, afastou a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença por violação à coisa julgada; declarou também ausência de interesse recursal da recorrente quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, pois não foi sucumbente nessas verbas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de dobra acionária, dividendos e JSCP no cumprimento de sentença
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação (afastando a alegação de ofensa ao art. 489) e, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ sobre respeito aos limites do título executivo judicial, afastou a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença por violação à coisa julgada; declarou também ausência de interesse recursal da recorrente quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, pois não foi sucumbente nessas verbas.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.