AREsp 1834772 - DECISAO

AREsp 1834772 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e preclusão (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC