AREsp 1836021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANTE PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DANTE PERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 81 do CDC quanto à coisa julgada entre ações coletivas e individuais
  2. 2 interrupção da prescrição por ajuizamento de Ação Civil Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.