REsp 1358477 - DECISAO

REsp 1358477 - DECISAO

Não há prova de que a matéria relativa à coisa julgada foi apreciada e decidida no processo de conhecimento que originou o título em execução; a questão foi suscitada pela parte recorrida e não reconhecida de ofício; o § 3º do art. 267 do CPC/1973 não impede que a parte suscite a ocorrência de coisa julgada após a prolação da sentença de mérito; a decisão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Valmir Paulo Pezzini; Recorrida: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, A) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão, Conflito De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Conflito De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Valmir Paulo Pezzini

Recorrente

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, A) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer coisa julgada após a prolação da sentença de mérito
  2. 2 alcance do § 3º do art. 267 do CPC/1973 quanto ao reconhecimento de ofício da coisa julgada
  3. 3 cabimento de alegação de coisa julgada na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há prova de que a matéria relativa à coisa julgada foi apreciada e decidida no processo de conhecimento que originou o título em execução; a questão foi suscitada pela parte recorrida e não reconhecida de ofício; o § 3º do art. 267 do CPC/1973 não impede que a parte suscite a ocorrência de coisa julgada após a prolação da sentença de mérito; a decisão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.