AREsp 731176 - DECISAO

Parties: Agravante: TELEMS S.A.; Agravada: BRASIL TELECOM Sociedade Anônima; TELEBRÁS; Impugnado: ANGELITA DE FREITAS; Impugnado: ANTÔNIO SENHEI HIGA; Impugnado: CLEIDE MARIA FERREIRA GARCIA; Impugnado: ELZA NOGUEIRA ALVES; Impugnado: IRENE TELES DOS REIS; Impugnado: JOSÉ FERNANDES BALBUENA BENITES; Impugnado: MARIA DA SILVA CZERNISZ; Impugnado: MARILENE FURSTS; Impugnado: PAULO AFONSO MARÇAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics: Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Preclusão, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TELEMS S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM Sociedade Anônima

Agravada

TELEBRÁS

ANGELITA DE FREITAS

Impugnado

ANTÔNIO SENHEI HIGA

Impugnado

CLEIDE MARIA FERREIRA GARCIA

Impugnado

ELZA NOGUEIRA ALVES

Impugnado

IRENE TELES DOS REIS

Impugnado

JOSÉ FERNANDES BALBUENA BENITES

Impugnado

MARIA DA SILVA CZERNISZ

Impugnado

MARILENE FURSTS

Impugnado

PAULO AFONSO MARÇAL

Impugnado

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

1 Pode-se discutir a legitimidade passiva de parte na fase de cumprimento de sentença quando a matéria já foi decidida no processo de conhecimento?
2 A matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) afasta a preclusão e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição mesmo na fase de execução?