AREsp 1051150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias; a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo apontou que parte do saldo foi transferida ao Banco Central e o restante sacado, caracterizando erro de fato que autorizou revisão e culminou no reconhecimento da ausência de interesse de agir, determinando a extinção do cumprimento de sentença por carência, sem violação ao art. 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erro De Fato, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Preclusão Erro De Fato Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 erro de fato constatado em perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias; a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo apontou que parte do saldo foi transferida ao Banco Central e o restante sacado, caracterizando erro de fato que autorizou revisão e culminou no reconhecimento da ausência de interesse de agir, determinando a extinção do cumprimento de sentença por carência, sem violação ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.