AREsp 1848238 - DECISAO

AREsp 1848238 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois examinou a controvérsia e distinguiu a ação anterior (pedido de conversão de tempo) do pedido atual (reconhecimento da especialidade para averbação), não havendo identidade de pedidos e, portanto, não incidindo a coisa julgada; além disso, as razões recursais do especial apresentavam deficiência quanto ao ataque específico aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e exigiam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Conversão De Tempo Especial, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Conversão De Tempo Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada material e seus efeitos (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 identidade de pedidos entre ações anteriores e atuais (conversão de tempo vs reconhecimento da especialidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois examinou a controvérsia e distinguiu a ação anterior (pedido de conversão de tempo) do pedido atual (reconhecimento da especialidade para averbação), não havendo identidade de pedidos e, portanto, não incidindo a coisa julgada; além disso, as razões recursais do especial apresentavam deficiência quanto ao ataque específico aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e exigiam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.