REsp 1895372 - DECISAO

REsp 1895372 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, porquanto a jurisprudência desta Corte afasta a inclusão, na fase de execução, de parcela referente à dobra acionária sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; assim, a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de dobra acionária em cumprimento/ liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada violação do artigo 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 503 e 509, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, porquanto a jurisprudência desta Corte afasta a inclusão, na fase de execução, de parcela referente à dobra acionária sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; assim, a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.