EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Embargos À Execução, Extinção Da Execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Resíduo De 3, 17%, Legitimidade De Associações, Preclusão, Início De Execução
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Resíduo De 3,17% +3 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Embargos À Execução, Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em conflitos de coisas julgadas
  3. 3 identidade de pedidos e causa de pedir em ações coletivas para fins de litispendência e coisa julgada