AREsp 1827270 - DECISAO

AREsp 1827270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, parte das matérias invocadas não foi prequestionada (impossibilitando apreciação nesta Corte), os documentos apresentados não comprovam a quitação/retribuição das ações e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da cominação por litigância de má-fé exige prova de dolo, inexistente no caso concreto.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso E Agravo (nega Provimento/juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Do Pagamento, Transferência De Ações, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Do Pagamento Transferência De Ações +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso E Agravo (nega Provimento/juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria prevista no art. 425, IV, CPC
  3. 3 afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, parte das matérias invocadas não foi prequestionada (impossibilitando apreciação nesta Corte), os documentos apresentados não comprovam a quitação/retribuição das ações e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da cominação por litigância de má-fé exige prova de dolo, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.