REsp 1358477 - DECISAO

REsp 1358477 - DECISAO

A corte concluiu que as questões de litispendência e coisa julgada suscitadas pela agravante já foram apreciadas e rejeitadas no processo de conhecimento com trânsito em julgado, razão pela qual estão preclusas e não admitem rediscussão no recurso especial; não houve omissão a ser suprida, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7), de modo que o agravo contra a não admissão do recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Agravado: Atalíbio Nierdele; Agravado: Erli Paulo da Silva Duarte; Agravado: Guilherme Weidlich Filho; Agravado: José Ordenez Antunes Ribeiro; Agravado: Luciano Ernesto de Costa; Agravado: Paulo Fernando Fortes Gaspar; Agravado: Pedro Renato Garbin; Agravado: Sidnei Angelo Gavioli; Agravado: Valmir Paulo Pezzini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

Atalíbio Nierdele

Agravado

Erli Paulo da Silva Duarte

Agravado

Guilherme Weidlich Filho

Agravado

José Ordenez Antunes Ribeiro

Agravado

Luciano Ernesto de Costa

Agravado

Paulo Fernando Fortes Gaspar

Agravado

Pedro Renato Garbin

Agravado

Sidnei Angelo Gavioli

Agravado

Valmir Paulo Pezzini

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrível (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de alegação de coisa julgada em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da preclusão e da coisa julgada (arts. 473, 474 CPC/1973)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que as questões de litispendência e coisa julgada suscitadas pela agravante já foram apreciadas e rejeitadas no processo de conhecimento com trânsito em julgado, razão pela qual estão preclusas e não admitem rediscussão no recurso especial; não houve omissão a ser suprida, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7), de modo que o agravo contra a não admissão do recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se