EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — que admitem como exceção à prevalência da segunda coisa julgada a hipótese em que a primeira decisão já teve início de execução —, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, por ofício, deve-se extinguir a execução e os embargos dela decorrentes, tornando prejudicadas as questões de mérito e de cálculos.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prescrição, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e/ou duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência temporária entre duas coisas julgadas (primeira vs. segunda) e exceções aplicáveis
  3. 3 Legitimidade de associações para impetração e efeitos da substituição processual

Ratio Decidendi

Havendo identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — que admitem como exceção à prevalência da segunda coisa julgada a hipótese em que a primeira decisão já teve início de execução —, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, por ofício, deve-se extinguir a execução e os embargos dela decorrentes, tornando prejudicadas as questões de mérito e de cálculos.

Court Disposition

Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos à execução correspondentes.
  • Publique-se. Intimem-se.