AREsp 1843039 - DECISAO

AREsp 1843039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática e do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que juros de mora e atualização monetária são matérias de ordem pública e consectários legais que podem ser alterados a qualquer tempo, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Precatório, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Precatório Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros de mora e da atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática e do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que juros de mora e atualização monetária são matérias de ordem pública e consectários legais que podem ser alterados a qualquer tempo, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial