AREsp 1850630 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial era inadmissível por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer em parte, e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Direito Adquirido, Termo Inicial Da Prescrição, Retroação Da DIB, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Direito Adquirido Termo Inicial Da Prescrição Retroação Da DIB Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502, 503, 508 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação de fundamentos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial era inadmissível por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer em parte, e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial