AREsp 1772660 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a seguradora permaneceu inerte por mais de cinco anos, gerando expectativa de direito — e assim incide a vedação ao conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (Súmula n. 282/STF). Foi mantida a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/agravante: recorrente; Apeladas/agravadas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/agravante

recorridas

Apeladas/agravadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de ponto fático central
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do Código Civil
  3. 3 ilegitimidade ativa das beneficiárias do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a seguradora permaneceu inerte por mais de cinco anos, gerando expectativa de direito — e assim incide a vedação ao conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (Súmula n. 282/STF). Foi mantida a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majojo em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.