REsp 1871397 - DECISAO

REsp 1871397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não é permitida a inclusão da dobra acionária na execução/cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; como o acórdão do TJSP admitiu a dobra, houve dissenso com a orientação do STJ, sendo necessário afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa constitucional (imprópria em recurso especial)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não é permitida a inclusão da dobra acionária na execução/cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; como o acórdão do TJSP admitiu a dobra, houve dissenso com a orientação do STJ, sendo necessário afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.