AREsp 1854392 - DECISAO

AREsp 1854392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem incidência da coisa julgada sobre matérias não enfrentadas na ação anterior, conforme fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem incidência da coisa julgada sobre matérias não enfrentadas na ação anterior, conforme fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se