REsp 1877239 - DECISAO
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando essa verba não foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Ré: ré; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dou parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia, Readequação Dos Critérios Para Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
ré
Ré
autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
- 3 possibilidade de inclusão de verbas não constantes do título executivo
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando essa verba não foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Court Disposition
Dou parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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