REsp 1929824 - DECISAO

REsp 1929824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 525 do CPC/2015 não foi analisado pelo acórdão recorrido), pela insuficiente indicação de comando normativo capaz de infirmar a tese adotada, e por ser aplicável à Fazenda Pública o procedimento de impugnação previsto no art. 535 do CPC/2015; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva / Parte Interessada: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA; Exequentes: Exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Autor Da Ação Coletiva / Parte Interessada

Exequentes individuais

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612043) à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da repercussão geral e possibilidade de sobrestamento do processo coletivo (art. 1.035, §5º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 525 do CPC/2015 e sua inaplicabilidade automática ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 525 do CPC/2015 não foi analisado pelo acórdão recorrido), pela insuficiente indicação de comando normativo capaz de infirmar a tese adotada, e por ser aplicável à Fazenda Pública o procedimento de impugnação previsto no art. 535 do CPC/2015; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.