AREsp 1732041 - DECISAO

AREsp 1732041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o recurso especial por faltar fundamentação específica quanto à alegada omissão em embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e por ser inadequado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reexaminar matéria de mérito já submetida à coisa julgada; eventual revisão de benefício por fato superveniente deve ocorrer em ação autônoma conforme art. 505, I, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: JAIRA TERESINHA DORNELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Emprestada, Pensão Por Morte, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prova Emprestada Pensão Por Morte Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JAIRA TERESINHA DORNELES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação ao cumprimento de sentença pode reexaminar fato superveniente que altere a coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade e eficácia da prova emprestada e sua natureza incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 502 e 505 do CPC às relações de trato continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o recurso especial por faltar fundamentação específica quanto à alegada omissão em embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e por ser inadequado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reexaminar matéria de mérito já submetida à coisa julgada; eventual revisão de benefício por fato superveniente deve ocorrer em ação autônoma conforme art. 505, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se